| Projeto: |
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PL 51 12/02/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-51/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0051-2004 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ENCHENTES, PARA COBERTURA DOS PREJUÍZOS DAS VÍTIMAS DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." |
| Assunto: |
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CRIACAO / DANOS / ENCHENTE / FUNDO DE ENCHENTES / FUNDO MUNICIPAL / INDENIZACAO / IPTU / PREJUIZO / RECURSOS FINANCEIROS / REEMBOLSO / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 12/02/2004 | Encaminhado em 04/03/2004 | | GV20 | Recebido em 13/08/2004 | Encaminhado em 13/08/2004 | | ATM | Recebido em 13/08/2004 | Encaminhado em 13/08/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 13/08/2004 | |
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| Encerramento: |
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05/08/2004. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |